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| Além de direitos, estão previstos deveres como uso de taxímetro em municípios com mais de 50 mil habitantes. Foto: Google Imagens |
A profissão de taxista foi regulamentada nesta segunda-feira (29). O senador Eunício Oliveira (PMBD-CE) foi o relator do projeto que estabelece direitos trabalhistas e previdenciários para a classe e o piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria.
A lei prevê ainda cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.
Segundo Eunício Oliveira, a sanção da presidenta Dilma representa a vitória da categoria dos taxistas. “A lei estabelecerá maior qualidade e a excelência de bens e serviços prestados pelo profissional que, como em qualquer parte do mundo, deve ter habilitação especializada e, a partir de agora, contará com benefícios salariais e previdenciários”, afirmou o peemedebista.
O Projeto de Lei
O Projeto de Lei foi apresentado em 2004 pelo então deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), atual governador de Rondônia e aprovado sob a relatoria do senador Eunício no último mês de julho, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, quando seguiu para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Para o relator, a regulamentação da profissão cria “uma identidade”, o que exigirá do taxista, por um lado, a ética profissional e lhe proporcionará, por outro, condições para exercer sua profissão na amplitude de seus direitos, proibindo que pessoas não qualificadas tecnicamente e sem formação para o seu exercício atuem na área.
Direitos e deveres
Além dos direitos, os taxistas terão que cumprir também alguns deveres como o uso do taxímetro nos municípios com mais de 50 mil habitantes além de exigir que os profissionais façam cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, além de primeiros-socorros.
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