quinta-feira, 30 de junho de 2011

OAB-RJ oferece curso sobre jurisprudência trabalhista

Curso
Jurisprudência trabalhista junto ao STJ e STF

Realização
Comissão de Justiça do Trabalho e ESA/RJ

Professora
Juliana Lívia Antunes

Aulas
Terças e quintas-feiras

Valor
R$ 150,00

Inscrições
Clique aqui para se inscrever

Local
ESA/RJ

Endereço
Av. Mal. Câmara, 150/2º andar

Contato
Telefone: 2272 - 2097
E-mail: esa@oab-rj.org.br

Fonte: OAB-RJ

Escola Judicial começa a receber trabalhos para a Revista do TRT

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho recebe, a partir desta quarta-feira, dia 15, trabalhos inéditos da área do Direito Trabalhista para publicação na Revista.  O envio deverá ser feito até o dia 30 de setembro e todos os trabalhos serão submetidos à avaliação. Os autores deverão atentar para as recomendações da Revista e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, evitando assim que seus trabalhos sejam devolvidos.

A revista tem periodicidade anual visando proporcionar acesso público e gratuito a todo seu conteúdo e oferecer informação e oportunidade de melhoria no conhecimento do Direito.

Avaliação

Os trabalhos inscritos serão julgados pelo Conselho Consultivo, composto por três magistrados, sem a identificação de autoria, para garantir um parecer isento de qualquer influência. O julgamento é sigiloso quanto à identidade dos autores e revisores. Após a avaliação, os artigos serão encaminhados à Comissão da Revista, que fará a seleção dos artigos a serem publicados.

Poderão ser enviadas colaborações dentro das seguintes classificações: Artigo – matéria que aborda estudos ou pesquisas já concluídas, revisão da literatura e colaborações semelhantes; Acórdão – sentença proferida por instância superior; Sentença - decisão final de um juiz ou tribunal; Entrevista - encontro previamente combinado entre duas ou mais pessoas a fim de divulgar ou elucidar atos, ideias, planos, etc. de um dos participantes; Tradução – artigo traduzido, autorizado pelo detentor dos direitos de reprodução e Trabalho Acadêmico – trabalhos acadêmicos apresentados na X Semana do Judiciário (X SEMAJUD) e que obtiveram os primeiros lugares.

Autores

O processo de submissão exige que os autores verifiquem alguns itens, como se a contribuição é original e inédita, não podendo estar sendo avaliada por outra publicação. No caso do uso de tabelas ou figuras utilizadas em outras fontes, deverá haver a citação da autoria; as traduções submetidas à publicação devem ser acompanhadas de autorização por escrito, do autor do trabalho original e do editor.

Além disso, o manuscrito deve ser enviado à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região, localizada à rua Corálio Soares, s/n – Centro, 3º andar – Bloco A, em três (03) cópias, em espaço de 1,5, com fonte Time New Roman, tamanho 12, empregando a forma  itálica ao invés de sublinhar (exceto em endereços URL) com limite de 25 páginas para artigos. Todas as páginas devem ser numeradas a partir da página de identificação e recomenda-se que as referências bibliográficas se limitem a citar apenas as fontes utilizadas no trabalho. As figuras e tabelas devem ser inseridas no texto, e não em seu final; Os arquivos para submissão devem estar em formato .odt (Br Office Writer) ou .rtf (Rich Text Format), não podendo ultrapassar 2 MB, em espaço simples e fonte tamanho 12, devendo ser enviados à Comissão da Revista, através do email comissaodarevista@trt13.jus.br ou ejud@trt13.jus.br

É necessário que seja observado ainda que a página inicial ou primeira lauda deverá conter a seção a que o original se destina, o título, nome de todos os autores por extenso, com identificação da instituição a que pertencem, titulação acadêmica e respectivo email, resumo e palavras-chave; Todos os artigos submetidos à avaliação deverão conter resumo (NBR 6028/2002) de 100 a 200 palavras e palavras-chave no idioma original e em inglês, assim como o título dos artigos; As referências (NBR 6023/2002) devem ser ordenadas alfabeticamente; As citações bibliográficas (NBR 10520/2002) devem constar na lista de referências e as notas de rodapé ou notas no final do texto devem ser evitadas, sendo permitida apenas na primeira página, para indicar auxílios recebidos, origem do trabalho, apresentação de eventos ou notas similares, quando necessário.

Normas

Os trabalhos devem seguir as normas de homogeneidade quando do uso de palavras estrangeiras – só itálico sem aspas; palavras brasileiras usadas em sentido figurado – itálico com aspas; números ordinais até nove – só por extenso, números ordinais de 10 em diante – só o algarismo; abreviaturas/siglas - pela primeira vez, escrever por extenso a expressão, seguida de hífen e a abreviatura/sigla. A partir de então, só a abreviatura/sigla; uso de letras maiúsculas ou minúsculas – uniformizar, pelo menos, a cada artigo; uso de grifo – não se grifam espaços e apresentação de tabelas e quadros – seguir as normas de apresentação tabular da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e uniformizar ao longo dos fascículos.

Estão entre as normas de homogeneidade também a apresentação de citações literais – fazer a distinção entre a citação curta (inserida no próprio parágrafo; entre aspas) e a citação longa (parágrafo em separado, 4 cm à esquerda; espaço simples; fonte 11; sem aspas); tempo verbal – uniformizar, sempre que possível, mediante o emprego preferencial do presente; pessoa gramatical – uniformizar a pessoa, permitindo aos autores o uso da 1ª pessoa do singular, 1ª pessoa do plural ou 3ª pessoa do singular, sem utilizar as duas formas.

À revista é dado o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, visando manter o padrão culto da língua, porém, respeitando o estilo próprio de cada autor. Os artigos finais não serão enviados aos respectivos autores.

Os trabalhos publicados passarão a ser propriedade da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e as opiniões emitidas pelos autores são de sua inteira responsabilidade. Cada autor terá direito a dois (02) exemplares da revista. Maiores informações pelos telefones: 3533.6143 – 35336144 ou pelo e-mail ejud@trt13.jus.br.

As normas da ABNT que devem ser cumpridas são, especialmente, as abaixo relacionadas:
NBR 5892/1989 – Norma para datar;
NBR 6022/2003 – Apresentação de artigos de publicações periódicas;
NBR 6023/2002 – Referências bibliográficas;
NBR 6024/2003 – Numeração progressiva das seções de um documento;
NBR 6028/2003 – Resumos;
NBR 10520/2002 - Apresentação de citações em documentos; Apresentação tabular da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: TRT13

Ceará: busca por oportunidades causa pequena elevação no desemprego

Na região metropolitana de Fortaleza, estima-se que
178 mil pessoas estão desempregadas Foto: Google Imagens

As informações da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED/RMF), de maio de 2011, divulgadas onteme (29/6), demonstram que a taxa de desemprego teve pequena elevação, resultado da maior pressão sobre o mercado de trabalho, mesmo com a ampliação do nível ocupacional. Em abril, aumentaram o rendimento médio real e a massa de rendimentos reais dos ocupados.

O total de desempregados foi estimado em 178 mil pessoas, 5 mil a mais que o mês anterior, resultado do ingresso de 15 mil pessoas e da absorção de 10 mil na condição de ocupados na RMF. 

O nível ocupacional recuperou-se com a geração de 10 mil postos de trabalho, totalizando 1.602 mil ocupados. Houve incremento no número de trabalhadores nos serviços (14 mil), na construção civil (4 mil) e, com menor intensidade, na indústria (2 mil), compensando as reduções no comércio (6 mil) e no agregado outros setores (4 mil).

 Houve pequena ampliação dos assalariados (6 mil) e do emprego sem carteira assinada no setor privado (2 mil). O emprego com carteira assinada manteve-se estável, com 638 mil empregados, como também pouco variaram os contingentes de autônomos, empregados domésticos e demais posições.

“A elevação do desemprego, nesse período do ano, faz parte da sazonalidade do mercado e deve-se modificar aos poucos nos próximos meses, haja vista o crescimento do número de oportunidades de trabalho, já registradas em maio”, destaca o presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), De Assis Diniz.

Entre março e abril, o rendimento médio real dos ocupados cresceu de R$ 883 para R$ 894 (1,3%) e o dos assalariados apresentou relativa estabilidade, passando de R$ 968 para R$ 966 (-0,3%). Também houve elevação para os empregados sem carteira assinada (2,8%), já os com carteira assinada tiverem leve recuperação de 0,4%. 


A pesquisa

Divulgada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), a Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Fortaleza (PED/RMF) é realizada por meio de uma amostra domiciliar na área urbana de treze municípios que compõem a região: Aquiraz, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba e São Gonçalo do Amarante.  Atualmente, a PED acontece nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e no Distrito Federal.

Fonte: IDT

Salário é “um risco muito importante” para a inflação, afirma BC


Para o BC, aumento de salários pode não ser compatível
com aumento da produtividade. Foto: ACS/Bacen

O Banco Central divulgou nesta quarta-feira (29) seu relatório trimestral de inflação, o documento mais amplo e aprofundado com análises do BC, em que faz previsões mais pessimistas e aponta o salário dos trabalhadores como “um risco muito importante para a dinâmica dos preços” nos próximos meses.
No documento, a diretoria do BC diz que os salários preocupam porque haverá muitas negociações de reajustes no segundo semestre, momento em que a inflação, no acumulado em doze meses, estará acima do limite máximo autoimposto pelo governo. Afirma ainda que a correção prevista do salário mínimo para os próximos anos pode ter impacto nos preços.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 que mandou ao Congresso em abril e pode ser votada nesta quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento, o governo propôs um mínimo de R$ 616 no ano que vem. O valor resulta de uma fórmula: crescimento econômico do Brasil em 2010 mais inflação. No total, reajuste de 13% dos R$ 545 atuais.
No relatório, o BC diz ainda que o mercado de trabalho está aquecido, com taxa de desemprego em patamar historicamente baixo e “substanciais” aumentos salariais. E que isso também pode ter impacto inflacionário.
“Um aspecto crucial em ciclos como o atual é a possibilidade de que o aquecimento no mercado de trabalho leve à concessão de aumentos reais dos salários em níveis não compatíveis com o crescimento da produtividade, o que, de acordo com algumas evidências disponíveis, aparentemente tem ocorrido em certos setores”, afirma.
No documento, o BC apresenta previsões de inflação futura, com base em cenários distintos. No chamado cenário de referência, a taxa de juros de 12,25%, a maior do planeta, fica congelada daqui até o fim do ano que vem. Neste caso, a inflação seria de 5,8% em 2011 e de 4,8% em 2012. Os dois valores estão acima do calculado no relatório trimestral de março (5,6% e 4,8%, respectivamente).
No cenário de “mercado”, o BC segue as apostas do “mercado” e continua a subir a taxa de juros. Neste caso, a inflação seria de 5,8% este ano e de 4,9%, no próximo. Em março, as previsões eram de 5,6% e 4,6%.
As perspectivas pioraram de um relatório para o outro, segundo o BC, por algumas razões. No plano interno, por exemplo, a inflação passada está alimentando a inflação futura, e o esfriamento da economia ainda não pode ser calculado com exatidão.
No cenário externo, o banco acredita que a atividade econômica chinesa traz incertezas que deixam os investidores inseguros.
Fonte: Correio do Brasil, com Carta Maior

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Processo eletrônico: TRT-PR oferece curso a distância para advogados e peritos

Está disponível no site do TRT-PR o curso de capacitação “Processo Eletrônico para Advogados”. O propósito é apresentar as principais ferramentas e demonstrar, aos advogados e peritos, os modos de atuação no processo judicial eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. O curso completo tem duração de 20 horas.

Composto por quatro módulos, o curso utiliza vídeos, manuais e tutoriais para esclarecer as principais dúvidas referentes ao tema. Um fórum criado especialmente para esse ambiente de ensino a distância também orienta os advogados em suas dificuldades iniciais.

O curso é  auto-explicativo e pode ser acessado a qualquer momento, de qualquer lugar, podendo, inclusive, ser acessados inúmeras vezes. Além do conteúdo, o ambiente virtual de aprendizagem oferece um glossário com as perguntas frequentes.

Forma de acesso

Para acessar o ambiente virtual aprendizagem, é preciso ir ao seguinte endereço: http://ead.trt9.jus.br. Ao entrar na página inicial, deve-se escolher o curso “Processo Eletrônicopara Advogados – Curso Básico”.
A condição fundamental para conseguir fazer o curso é estar cadastrado no Escritório Digital. O acesso ao Escritório Digital ocorre por meio do endereço do TRT-PR na
Internet (http://www.trt9.jus.br/escritoriodigital ).

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-PR

XI Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho


O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) promoverá, nos dias 30 de junho e 1º de julho o XI Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com o objetivo de fomentar ampla discussão sobre as relações de trabalho e sua repercussão social. O evento, que será realizado Hotel Royal Palm Plaza Resort Campinas, contará com  a participação de Ministros das Cortes Superiores, advogados, sindicalistas, empresários e professores.



Outras informações podem ser obtidas na página  http://www.congressotrt15.com.br/ ou no portal do TRT de Campinas.

Terceirização de mercado não agrada

Conhecido como Mercado Pio XII, local apresenta
 precariedades, conforme permissionários
FOTOS: ELIZÂNGELA SANTOS
Juazeiro do Norte A terceirização do Shopping Popular Raimundo Viana, neste Município, não tem agradado os permissionários. Muitos reclamam da ausência de um bom tratamento por parte da empresa que atualmente administra, a SR Empreendimentos, responsável pela maioria dos mercados de Juazeiro, além de questões básicas relacionadas à limpeza no local e melhor segurança. No último sábado, os permissionários dizem que ficaram sem água e energia no local.

Por mais de dez anos, o mercado do Pio XII foi administrado por uma associação criada pelos próprios permissionários. São 162 boxes no local. Segundo o secretário da Associação, Cícero Carlos, desde que foi iniciada a administração por parte da empresa, não houve nenhuma reunião com os representantes da associação. Desde junho do ano passado que a empresa SR Empreendimentos passou a gerenciar o mercado. Os permissionários, que antes pagavam R$ 20,00, repassam para a empresa R$ 50,00, mensalmente. Eles afirmam que conseguiam administrar apenas com R$ 20,00 e não tinham problemas.

Segundo Cícero, até para fazer uma coberta teve que arcar parte do pagamento com o rapasse da associação, dinheiro que, segundo o responsável pela empresa SR Empreendimentos, Ramon Gomes, no valor de R$ 2 mil, será repassado ainda esta semana. Cícero disse que as telhas que foram trocadas para a coberta do mercado já apresentam problemas por serem de qualidade ruim. "Tem muitas goteiras".

A administradora Walkíria Lúcia, representante da SR Empreendimentos, no mercado, diz que todo o repasse que ela recebe no local é dado para a sua empresa. Nesse sentido, afirma que não tem como resolver os problemas de imediato, já que são repassados para a administração. Uma reforma foi realizada no mercado e entregue no fim do ano passado. Segundo o secretário da Associação, foram melhorias apenas relacionadas à pintura no local e, mesmo assim, diz ele, só por fora. Com esses serviços foram gastos cerca de R$ 611 mil.

A água do mercado provém de um poço no local, mas depende de uma bomba que já deu defeito. Para isso, Ramon afirma que foi providenciada outra bomba. Ele diz que sobre as acusações de maus tratos relacionados aos funcionários com os permissionários acontece o contrário, e diz que se isso acontecer novamente irá registrar boletim de ocorrência. Segundo ele, foi providenciada a religação da luz assim que soube do problema.

Fonte: Elizângela Santos, Diário do Nordeste

Sindicato de patrões diz que regras para trabalho doméstico vão dificultar; socióloga acredita em avanço

As novas regras propostas pela convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) podem dificultar a vida de trabalhadores domésticos e patrões no que diz respeito ao controle das horas trabalhadas. A avaliação é do advogado do Sindicato dos Empregadores Domésticos de São Paulo, Marcelo Unti.
Para ele, controlar as horas trabalhadas será muito difícil, principalmente para um empregador que passa o dia todo fora de casa.
“Como eu vou aferir a hora que ela [trabalhadora doméstica] entrou ou saiu se eu estou o dia todo fora de casa? Como eu posso saber se ela trabalhou as oito horas? Isso é uma dificuldade absurda. Isso é muito complicado, é inexequível. Isso já poderia ter sido proposto, mas não foi porque é impossível fazê-lo”, afirmou.
Muitas das regras propostas pela convenção já fazem parte da legislação brasileira como a assinatura da Carteira de Trabalho. As novidades para o Brasil incluem o estabelecimento de uma jornada de trabalho – que deve ser fixada em no máximo 44 horas semanais – e o pagamento de hora extra. Essas duas regras teriam de ser incorporadas à legislação do país.
Unti disse ainda que a relação de trabalho do empregado doméstico não pode ser tratada como as demais, por ser uma relação diferenciada. Para ele, trabalhadores domésticos e patrões vão acabar negociando e flexibilizando as regras como já ocorre hoje. “A relação do doméstico tem a flexibilidade que outras relações trabalhistas não tem. Se eu terminei meu serviço, porque eu não posso sair mais cedo?”
A socióloga da Universidade de Brasília (UnB) Christina Gerard, entretanto, avalia que as novas regras são um avanço para a categoria e que o estabelecimento de uma jornada de trabalho vai permitir que as trabalhadoras tenham vida pessoal.
“Essas regras permitem às trabalhadoras domésticas ter uma vida pessoal que elas não tinham. Muitas vezes elas não têm a tranquilidade de saber quantos dias, quantas semanas essas horas de trabalho podem representar a mais. Esse controle é necessário para uma relação mais pautada por compreensão da necessidade de cada uma das partes.”  
Ela disse ainda que a questão da fiscalização será essencial para que as novas regras sejam cumpridas.  
“Acho que é um ponto fundamental porque é nisso [fazer a fiscalização da lei] que temos dificuldade. O exercício do trabalho se faz nos domicílios, o que torna mais difícil acompanhar. Não há lei que funcione se não houver um acompanhamento.”
A convenção da OIT sobre trabalhadoras domésticas foi aprovada na última semana e, para ter validade, é preciso que dois países a ratifiquem.
 

Fonte: Roberta Lopes com edição de Lílian Beraldo / Agência Brasil

Mais de 1 milhão de trabalhadores têm só até quinta-feira para sacar o abono salarial

Mais de 1,14 milhão de trabalhadores tem só até esta quinta-feira (30) para receber a grana do abono salarial (no valor de R$ 545) em qualquer agência da Caixa no país. Tem direito a receber o benefício quem trabalhou com vínculo empregatício por, ao menos, 30 dias em 2009, tendo recebido, em média, até dois salários mínimos – que naquele ano teve os valores de R$ 415 (em janeiro) e R$ 465 (demais meses).                     

Quem não sacar a grana não terá outra chance. A data não será prorrogada e o dinheiro volta para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O pagamento começou a ser feito em julho do ano passado e até maio deste ano foram pagos R$ 8,71 bilhões para 93,8% dos trabalhadores que têm direito ao benefício no país.    

Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o abono salarial funciona como um 14º salário para quem ganha o mínimo. Além dos requisitos do rendimento, para ter direito é necessário estar inscrito no PIS (Programa de Integração Social ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico) há cinco anos, ou seja, pelo menos desde 2005, e ter sido informado corretamente pelo empregador junto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2009).

- Esse salário a mais tem grande impacto para os trabalhadores de baixa renda. Isso ajuda em muito o trabalhador, sendo dinheiro diretamente no bolso, que entra imediatamente na roda da economia brasileira, trazendo benefícios para todos.
Os trabalhadores do Nordeste são os que têm mais direito em receber o benefício (95,33%), ou seja, cerca de 4 milhões de trabalhadores. Em seguida vem o Sul com uma taxa de cobertura de 94,24%, seguido pelo Sudeste (com 93,57%) e o Norte (92,05%). O Centro-Oeste estava com a menor taxa de cobertura no período, já tendo sacado o abono salarial 91,32% dos 1,4 milhão identificados.
Fonte: R7

terça-feira, 28 de junho de 2011

Líderes dos bombeiros do Rio se reúnem hoje com Comissão de Segurança

Os líderes do movimento dos bombeiros militares do Rio de Janeiro vão se reunir hoje com  o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), e com integrantes da comissão. O encontro será realizado às 16 horas na sala de reuniões da comissão (Anexo 2).
O cabo Benevenuto Daciolo, principal representante do protesto por melhores salários e condições de trabalho realizado no quartel central da corporação no início do mês, vai iniciar em Brasília uma campanha para aprovar a anistia dos 439 bombeiros presos na manifestação.
No início de junho, após uma semana de negociações, os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Mendonça Prado e Delegado Protógenes (PCdoB-SP) conseguiram a libertação dos militares; no entanto, os bombeiros ainda são passíveis de punição administrativa e criminal.
Projetos em tramitação

Na Câmara, Alessandro Molon apresentou um projeto de lei (PL 1524/11) para a concessão de anistia aos bombeiros militares do estado do Rio punidos por participar de movimentos reivindicatórios. O projeto tramita em conjunto com o PL 6882/10.

Proposta no mesmo sentido (PLS 325/11), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovada na última quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em decisão terminativa.
Após o encontro, os líderes do movimento e os parlamentares estarão à disposição da imprensa para dar informações sobre os desdobramentos da manifestação dos bombeiros no Rio de Janeiro.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso de Direito Sindical começa no dia 30

A Editora RTM promove, de 30 de junho a 1º de julho, o I Congresso RTM de Direito Sindical. O evento conta com o apoio da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/MG e traz, para debater vários temas ligados do Direito Sindical, advogados, procuradores do Trabalho, economistas, professores e magistrados do Trabalho, entre eles o juiz Cléber Lúcio de Almeida, titular da 11ª VT de BH, e os desembargadores do TRT da 3ª Região Antônio Álvares da Siva, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Marcelo Pertence e Márcio Túlio Viana. Os temas apresentados no congresso serão posteriormente organizados em um livro.
O congresso será realizado no auditório da sede da OAB/MG, localizada na Rua Albita, 250 - Bairro Cruzeiro. Informações e Inscrições na Editora RTM: (31) 3417-1628/9647-1501.
Endereço eletrônico:
rtmeducacionnal@yahoo.com.br/www.editorartm.com.br

Fonte: TRT3

Portador de HIV será reintegrado e receberá salários do período de afastamento

A dispensa sem justa causa de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador está ciente da sua condição de saúde, configura atitude discriminatória presumida? A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sim, ao condenar a Sogal - Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. a reintegrar um ex-empregado soropositivo, demitido nessas condições, obrigando a empresa, ainda, a pagar salários e todos os demais direitos inerentes à relação de emprego desde a sua despedida. 

A decisão da Turma reformou entendimento contrário da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), que indeferiu o pedido de reintegração no emprego e o pagamento de horas extras, com o entendimento de que não há no sistema jurídico dispositivo que conceda garantia de emprego ou estabilidade ao trabalhador portador do vírus HIV. Segundo a decisão regional, a demissão de empregado soropositivo somente será nula se denotar prática discriminatória comprovada o que, no caso, o TRT considerou não ter ocorrido. 

Ao recorrer ao TST, o trabalhador alegou que se deveria presumir discriminatória a sua dispensa. Segundo ele, sua condição de saúde era do conhecimento da empresa quando da rescisão imotivada do contrato de emprego, fato que violaria o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. 

Convenção e Recomendação da OIT 

Ao analisar o recurso do trabalhador na Turma, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou que o TST já tem entendimento firmado no sentido da garantia provisória no emprego do empregado portador de HIV, apesar da ausência de legislação que assegure este direito. Lembrou ainda que o entendimento do TST é o de que se presume discriminatória a dispensa nessa condição. 

O relator, que é membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), chamou a atenção para o fato de que o entendimento do TST está alinhado às normas da OIT, especialmente da Convenção 111, que trata da prática de discriminação no trabalho e na profissão, e da Recomendação 200, específica para HIV e AIDS no mundo do trabalho. 

O relator lembrou que a Resolução 200 veda a discriminação de trabalhadores que sejam portadores do vírus ou estejam acometidos da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, “assegurando que não ocorra discriminação com base no seu status, real ou suposto”. Observou ainda que a Recomendação orienta os estados membros da OIT a incentivarem a manutenção do emprego e a contratação de trabalhadores nestas condições. E assinalou que a Convenção 111, no seu artigo 2º, obriga a formulação e a aplicação de políticas nacionais que promovam a igualdade de oportunidades e de tratamento com o objetivo de eliminar toda a discriminação no que se refere a trabalho e emprego. 

Segundo observou o ministro Lelio, o ônus de comprovar que não tinha ciência da condição do empregado, ou que o ato de dispensa tinha motivação lícita, é do empregador. O Regional, ao decidir que cabia ao empregado provar a conduta discriminatória do empregador, acabou invertendo, de forma imprópria, o ônus da prova, deixando de reintegrar o empregado apesar da presunção que lhe era favorável. 



Fonte: Dirceu Arcoverde / TST

Justiça do Trabalho do Ceará amplia horário de atendimento

A partir de 4 de julho, o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), inclusive Varas do Trabalho e Postos Avançados, passa a funcionar das 7h30 às 18h. A medida foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho após ser aprovada por unanimidade pelos desembargadores do TRT/CE.
Atualmente, a maior parte as unidades administrativas e judiciárias do TRT/CE funciona das 7h30 às 15h30. Já o atendimento a advogados e partes em processos trabalhistas na Divisão de Cadastramento Processual é realizado até as 17h.
Leia aqui a Resolução Nº 212/2011, que altera o expediente do TRT/CE.
Fonte: TRT Ceará

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Gorjetas não integram salário de entregador

As gorjetas, eventualmente recebidas por trabalhador que faz entrega de remédios, não entram no cálculo de outras verbas trabalhistas. Este foi o entendimento da 2ª Turma do TRT/RJ, para a qual os valores recebidos como gorjetas pelo entregador não se igualam aos recebidos por garçons.

A decisão foi proferida no processo de um ex-empregado da Farmácia Vita. Ele afirmou que trabalhou na empresa por quase dois anos, fazendo entrega de remédios na residência de clientes. Salientou que realizava, aproximadamente, 40 entregas por dia e recebia gorjeta no valor médio de R$1 por entrega, requerendo a integração desses valores ao seu salário.

Já a empregadora, em sua defesa, alegou não haver previsão legal de gorjetas para a função exercida pelo autor, e que não cobrava dos clientes nenhuma taxa para a entrega de medicamentos.

Para o juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, convocado para integrar a 2ª Turma e relator do recurso ordinário, o valor fornecido espontaneamente pelos clientes a motociclistas entregadores por ocasião das entregas não configura a gorjeta prevista no artigo 457 da CLT, que se destina especificamente aos empregados de restaurantes, bares, hotéis e similares.

Segundo o magistrado, o pagamento de gorjeta não pode ser estendido a toda e qualquer categoria. Ele ressaltou ainda a evidente dificuldade do empregador em estabelecer uma média de gorjetas para os entregadores, ante a ausência de controle em tal atividade.

“Note-se, ainda, que o reclamante declarou, em seu depoimento pessoal 'que não prestava contas das gorjetas', não afigurando razoável que a reclamada seja compelida a integrar no salário do autor eventuais valores recebidos por este, se o próprio reclamante sequer informava à recorrida a importância recebida dos clientes”, concluiu o relator.

Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.

Fonte: TRT1

TRT 7: Inscrições para estágio de direito começam hoje

Iniciam hoje (27) as inscrições para processo seletivo para cadastro reserva de estagiários de Direito para atuarem no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE). As inscrições devem ser realizadas no Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) até o dia 8 de julho. Podem participar da seleção alunos que estejam cursando a partir do quarto semestre.

A seleção será realizada por meio de prova objetiva, análise de histórico acadêmico (para desempate) e entrevista. O TRT/CE paga bolsa-auxílio no valor de R$ 510 para uma jornada de quatro horas diárias. Os estagiários também recebem auxílio-transporte de R$ 2,00 por dia.

A previsão é de que a prova de seleção seja realizada no dia 12 de julho, das 15h às 17h, no auditório do TRT/CE localizado na Rua Vicente Leite, 1281 – 4º andar. A prova conterá vinte questões: dez de Direito do Trabalho e dez de Direito Processual do Trabalho.  

Confira aqui conteúdo exigido na prova.   

Local de inscrição:               
CIEE - Avenida Barão de Studart, 2360     
Sala A Térreo        

Fonte: TRT 7 (com adaptações)                
  

Mercado de trabalho aquecido eleva aportes de previdência empresarial


O crescimento econômico e a expansão do mercado de trabalho estão levando as empresas a contratarem mais planos de previdência para os seus funcionários. Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, as instituições alteram a política de retenção de profissionais e oferecem mais que bons salários.

“Com o crescimento econômico, as empresas estão mais motivadas a implementar projetos que já estavam sendo planejados”, acredita o executivo da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), Renato Russo.
 
Dados da federação mostram um aumento de 42% nos planos de previdência empresarial. Desde 2007, os aportes têm crescido, mesmo durante o ano da crise financeira. Naquele ano, eles somaram R$ 3,8 bilhões e passaram para R$ 4,5 bilhões no ano seguinte, um crescimento de 18,78%. Já em 2009, o número cresceu 1,71%, e somou R$ 4,6 bilhões. No ano passado, os aportes chegaram a R$ 5,4 bilhões.
 
Até abril deste ano, os aportes dos planos empresariais registraram R$ 1,8 bilhão, um aumento de 1,35% na comparação com o mesmo período de 2010. Somente em abril, os planos empresariais arrecadaram R$ 446,6 milhões, alta de 3,83% frente ao mesmo mês do ano passado.
 
Mudanças
 
Para Russo, grande parte das empresas coloca os planos empresariais na cesta de benefícios dos seus executivos. “Hoje, está muito mais popularizado. É um benefício relevante para os profissionais”, afirma.
 
Na avaliação do executivo, a própria rotatividade do mercado faz com que as empresas passem a oferecer o benefício aos profissionais mais qualificados.
 
Planos
 
De acordo com Russo, grande parte dos planos empresariais é do tipo PGBL. A preferência está na tributação. Esse plano é voltado para quem utiliza o modelo completo da declaração de Imposto de Renda.
 
A vantagem para a empresa é a dedução na base de tributação. Para o profissional é que, de maneira geral, a empresa arca com metade do valor da contribuição.
 
O executivo explica que os planos de previdência privada, de maneira geral, trabalham com o objetivo de remunerar os beneficiários com até 70% do valor do salário após a aposentadoria.

Fonte: Camila de Mendonça / Infomoney

SINE/IDT inicia hoje mutirão para preencher 150 vagas para profissionais com deficiência

De hoje até quarta-feira (29), o SINE/IDT realiza mutirão de inclusão de pessoas com deficiência com o intuito de preencher 150 vagas, adequadas a perfis de trabalhadores do nível fundamental ao nível médio, em empresas de vários segmentos. Operador de telemarketing, zelador e auxiliar administrativo são algumas das funções em aberto.
Os interessados podem comparecer à Unidade de Atendimento do SINE/IDT do Centro, levando consigo Carteira de Trabalho, RG, CPF e documento de homologação. Assim, o mutirão vai realizar o cadastro e encaminhamento de profissionais que pretedem ingressar no mercado formal de trabalho.
Serviço
SINE/IDT do Centro - Estação do Trabalho 
Av. Duque de Caxias 1.150 – 1º andar
27 a 29 de junho, das 8h às 15h.,
Com informações do site do Instituto do Desenvolvimento do Trabalho (IDT) 

domingo, 26 de junho de 2011

OIT e Anamatra lançam Cartilha sobre Direitos Internacionais do Trabalho

GENEBRA (Notícias da OIT) – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançaram no dia 13/06, na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, a Cartilha do Direito Internacional do Trabalho. A publicação será editada em português, inglês, francês e espanhol e faz parte do protocolo de intenção assinado pela Anamatra e o Departamento de Normas Internacionais da OIT em agosto do ano passado.

Presente ao lançamento, a Diretora do Departamento de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry, falou da importância do projeto, segundo ela, único meio de fazer com que as normas internacionais sejam conhecidas por todos. “Estou muito feliz. O protocolo firmado pela Anamatra será uma porta para futuras realizações em conjunto”, ressaltou.

Para o secretário-geral da Anamatra, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, o lançamento da Cartilha é um dos momentos mais importantes da agenda da Anamatra com a OIT e objetiva distribuir ideias sobre direitos e cidadania para além das fronteiras brasileiras. “As normas internacionais da OIT, descritas de forma didática na Cartilha que lançamos, são um importante instrumento de promoção dos valores expressos em toda a ordem jurídico-laboral internacional e que deve servir de parâmetro à prestação jurisdicional dos países”, disse. Para o magistrado, é dever de todos levar o conhecimento dos direitos aos jovens e trabalhadores. “A Anamatra espera que a iniciativa dessa Cartilha possa servir de exemplo para outros países e que a justiça social seja uma realidade no Brasil e no mundo”, completou.

“É uma honra para o Escritório da OIT no Brasil apoiar essa boa prática e apresentá-la à comunidade internacional como uma contribuição à construção de uma plataforma de diálogo entre o Brasil e os países em desenvolvimento, por meio da didática da arte-educação”, disse a diretora do escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo. A diretora também falou da importância da linguagem da cartilha. “O acesso real à informação se garante quando a sua forma de apresentação é adequada ao contexto das realidades educacionais e de alfabetização, suas potencialidades e deficiências. A Justiça do Trabalho no Brasil vai ao encontro de homens e mulheres, crianças, adolescentes e jovens, de forma educativa e preventiva e as empodera no exercício permanente do diálogo social”, completou.

TJC. A juíza Eliete Telles, coordenadora nacional do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), afirmou que a Cartilha é parte de uma ação educativa maior que alia agentes e operadores da Justiça e educadores, que é o TJC, que busca objetivos de construção de condições dignas e justas de trabalho. “Com esta cartilha queremos contribuir para a construção do trabalho decente, de um mundo mais justo e solidário. Porque concordamos que ‘não há paz perene sem justiça social’”, disse.

O lançamento da Cartilha reuniu diversas autoridades, entre elas a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, Horacio Guido, membro do Departamento de Normas Internacionais e do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, Tânia Costa, coordenadora-geral da fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho do Brasil, a conselheira da Missão Permanente da ONU em Genebra, Maria Luisa Escorel de Moraes, o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, a subprocuradora-geral do Trabalho, Evany Selvas, entre outras.

Fonte: OIT Brasil, com informações da Anamatra. (Texto adaptado)

sábado, 25 de junho de 2011

Programa Trabalho Legal trata da atividade das diaristas

Projeto concede folga para trabalhadora fazer prevenção de câncer

Deputada aponta desinformação
como causa de mortes. Foto:
Gustavo Lima

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1131/11, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que concede às trabalhadoras, a partir dos 30 anos de idade, o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Conforme a proposta, o benefício vale para as servidoras públicas e empregadas da iniciativa privada, inclusive as trabalhadoras domésticas.
Para ter direito à folga, a trabalhadora já deverá ter cumprido o período experimental de trabalho e terá de comunicar à chefia 30 dias antes da realização dos exames. Também terá de apresentar ao chefe o comprovante de realização de consulta e, até 30 dias depois, o resultado dos exames.
“É inadmissível que, nos dias atuais, por desinformação ou falta de diagnóstico precoce, tantas vidas sejam ceifadas. É fundamental a criação de mecanismos de conscientização sobre os fatores de risco associados ao desenvolvimento do câncer de mama e do colo de útero”, justifica a deputada.
Citando estimativa do Instituto Nacional do Câncer (Inca), ela lembra que o Brasil deverá registrar aproximadamente 18,5 mil novos casos de câncer do colo de útero e 49,2 mil de câncer de mama neste ano.

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Rodrigo Bittar com edição de Daniella Cronemberger / Agência Câmara dos Deputados

Brasil precisa regulamentar trabalho terceirizado

Ilustração: Google Imagens
O Brasil tem uma visão distorcida da terceirização e precisa admitir outras formas de trabalho independente, além do contrato de trabalho, que são perfeitamente válidas. A posição é defendida por Cássio Mesquita Barros, advogado e professor titular aposentado de Direito do Trabalho da USP, que defende a existência de uma lei específica de terceirização do trabalho.
Segundo Barros, “os juízes tendem a achar a terceirização ilegal, pois acreditam que só se pode trabalhar com contrato de trabalho subordinado. Entretanto, essa não é a única forma de trabalho legítima. É claro que há violações, mas também há trabalho independente. O conceito de empregador e empregado utilizado pela CLT já está superado”.
Em palestra proferida no “Seminário Internacional de Direito do Trabalho”, promovido pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social - CEDES, o professor comparou a regulamentação brasileira sobre o assunto com a de países como Espanha, México, Argentina, França, Itália, Alemanha, Estados Unidos e Japão
Segundo ele, no Brasil existem basicamente duas modalidades de terceirização. A primeira busca mais produtividade, qualidade e competitividade e implica na transferência de tecnologia e de políticas de controle e de gestão de qualidade para as empresas subcontratadas. A segunda, predominante no país, tem o único objetivo de reduzir custos, terceiriza várias atividades, e precariza as condições de trabalho
Evolução empresarial

De acordo com o advogado, a empresa que terceiriza os serviços pode transformar os custos fixos em custos variáveis, fazendo com que o capital economizado em serviços paralelos não-essenciais possa ser destinado a pesquisa, a novas tecnologias ou ao estudo de novos produtos.

Nesse sentido, ele identifica uma profunda “inversão na organização clássica da empresa, que antes se desenvolvia verticalmente (empregado e empregador) e se desgastava nas etapas paralelas ao processo produtivo. Ao se horizontalizar, com o prestador de serviços, o tomador e o trabalhador, a empresa passa a ter melhores condições de desempenhar sua atividade principal com melhor desenvolvimento de seu produto, num processo que a administração moderna denomina de focalização”.
Regulamentação

O inciso III da Súmula 331 estabelece que a terceirização só é cabível quando relacionada à atividade-meio do tomador. Contudo, o professor observa que hoje em dia, com o desenvolvimento tecnológico, não é fácil delimitar qual atividade é fim ou meio.
De acordo com Barros, certos serviços são tão inerentes a determinada atividade, que tais serviços são considerados atividade-fim e, apesar disso, são terceirizados. É o caso, por exemplo, do serviço de segurança fornecido aos bancos.
Como ainda não existe no Brasil legislação específica sobre terceirização (a Súmula 331 do TST é a principal referência e não raro suas interpretações são contraditórias) o professor menciona que de todos os projetos de lei até agora apresentados, “o PL 1.621/2007 parece ser o mais completo, uma vez que se detém na elaboração de conceitos e diretrizes fundamentais ao processo de terceirização”.
Sem condições

Barros citou estudos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com base em 40 empresas de diversos ramos da região sudeste.
O número de acidentes do trabalho é maior entre os empregados terceirizados porque eles “carecem de melhor treinamento e não dispõem de equipamentos de proteção individual, sobretudo nas atividades de maior risco e mais insalubres. Além de as subcontratadas pagarem salários bem inferiores, os terceirizados que trabalham “sob o mesmo teto”, muitas vezes são considerados de “segunda classe” em relação aos demais empregados da empresa contratante. Não é raro que seus benefícios sociais também sejam bem menores, havendo inclusive falta de cobertura previdenciária”.
Fonte: Gabriela Rocha / Consultor Jurídico