Negociação coletiva na implementação da EC 141/2026

 Um dos grandes méritos da EC 141/2026 foi a valorização da negociação coletiva, resgatando o poder negocial dos sindicatos laborais. De fato, concedeu a eles a atribuição de auxiliar as empresas na transição da atual jornada de 44h semanais para 40h semanais. O constituinte confiou à negociação coletiva, ainda, o tratamento de situações peculiares e a melhor forma de redistribuição da duração semanal do trabalho. 

Ao analisar o papel dos sindicatos, o prof. Gérson Marques aborda questões relevantes da implementação fática da EC 141/2026, ao passo que entende ser politicamente inconveniente que os sindicatos concordem que suas atribuições constitucionais sejam remanejadas para o Governo Federal ou a decretos regulamentadores da Constituição, o que, aliás, nem de boa técnica legislativa é. Haveria, mesmo, indícios de inconstitucionalidade, por violar a vontade do constituinte e retirar prerrogativas dos sindicatos. 

Confira o artigo no link abaixo: 

 https://www.excolasocial.com.br/negociacao-coletiva-e-emenda-constitucional-141-2026/

  GRUPE.

Trabalho do professor na Emenda Constitucional nº 141/2026

O professor Gérson Marques analisou a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026 ao regime de trabalho dos professores e chegou a conclusões muito curiosas. 

Segundo o autor, a Emenda Constitucional nº 141/2026, ao instituir a escala 5x2 e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, repercute diretamente no regime de trabalho dos professores, especialmente dos horistas. A nova sistemática exige a revisão da inteligência da Súmula 351 do TST, que estabelece o acréscimo de 1/6 sobre a remuneração das aulas, correspondente a um dia de repouso em seis dias úteis. Com a mudança constitucional, o prof. Gérson Marques defende a adoção da fração de 2/5, correspondente aos dois dias de repouso em cinco dias úteis, impondo o recálculo da remuneração dos professores horistas e a revisão das fórmulas previstas em instrumentos coletivos.

Os professores hipersuficientes, assim considerados aqueles que preencham os requisitos constitucionais (portador de diploma de nível superior e remuneração diferenciada), poderão ser excepcionados da redução da jornada semanal, mas conservarão o direito aos dois dias de repouso remunerado.

Nesse cenário, a negociação coletiva assume importância decisiva durante o período de transição, permitindo reorganizar jornadas, distribuir atividades docentes e estabelecer regimes compensatórios compatíveis com a Constituição. O desafio consiste em conciliar a sustentabilidade econômica das instituições de ensino com a preservação dos salários, dos empregos e dos direitos fundamentais dos professores.

Confira o artigo na íntegra em 

https://www.excolasocial.com.br/jornada-professores-ec-141-2026/ 

 

GRUPE 

Nota pública de professores e pesquisadores

Professor(a)s e pesquisadore(a)s em Direito do Trabalho apresentam Nota pública contra a retirada de direitos trabalhistas e alertam para os riscos iminentes aos trabalhadores.

Adira à nota acadêmica, fortaleça esta corrente: 

https://peticaopublica.com.br/widgets/pwidget.aspx?pi=BR162013&t=1%22 

GRUPE

PEC 12/2026: a liberdade de escolha que só existe no papel

 

Por Rafael Sales. Advogado Trabalhista. Doutorando e Mestre em Direito pela UFC. Membro do GRUPE/UFC.

 

Em meio ao debate nacional sobre o fim da escala 6x1, o Senador Rogério Marinho protocolou, com a assinatura de 36 senadores, a PEC 12/2026, que acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 7º da Constituição Federal. A ementa promete a “possibilidade de opção pelos empregados” entre o regime da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas, e a justificação fala em ampliar a “liberdade e autonomia do trabalhador”. O discurso é sedutor, mas basta ler o texto para perceber que a liberdade anunciada não está escrita em lugar nenhum do dispositivo e que a proporcionalidade proposta colide com o sistema de proteção construído pela Constituição, pela CLT e pela jurisprudência do TST.

Comecemos pela palavra “opção”. Ela aparece na ementa e na justificação, mas não aparece nos parágrafos que a PEC pretende incluir na Constituição. O § 2º garante a compensação e a redução de jornada por “acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador”, e o § 4º estabelece que, “mediante previsão em contrato individual de trabalho”, a jornada poderá ser flexível. Em nenhum momento o texto confere ao empregado o direito de escolher, de recusar o regime por hora, de voltar ao regime da CLT ou de ser protegido contra a despedida de quem disser não. A escolha, na verdade, fica nas mãos de quem redige o contrato.

Assédio Eleitoral - Debate no GRUPE

Nesta quarta-feira, dia 09.09.2026, a partir das 14:30, o GRUPE promove o debate "Assédio Eleitoral nas relações de trabalho", no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC, no centro de Fortaleza.

 Serão debatidos os seguintes temas:

• Liberdades políticas e garantias eleitorais - Profa. Raquel Machado
• Afinal, o que é assédio? - Advogada Márcia Albuquerque
• Assédio eleitoral: desafios para a democracia e para as relações de trabalho - Prof. Gérson Marques
• Políticas de combate ao assédio eleitoral - Procuradora-Chefa da PRT/CE, Ana Valéria Targino 
• Tecnologia, redes sociais e novas formas de assédio eleitoral - Advogada Priscila Gonçalves

O evento é aberto ao público. Não é necessária inscrição prévia.

O debate integra o projeto "Seminários Itinerantes de Direito do Trabalho", uma ação coordenada do GRUPE que se replica em Universidades e Instituições públicas e privadas, voltada ao esclarecimento de temas fundamentais da sociedade.

GRUPE. 

 

Encontro do GRUPE, 29.08.2026

O GRUPE informa que seu encontro ordinário em agosto ocorrerá no dia 29.08.2026, das 9:30 às 11:30, na modalidade telepresencial síncrona, pelo link abaixo.

Pauta: 

• Residência jurídica 
• Seminário sobre assédio eleitoral 

Os encontros do GRUPE são abertos ao público. Quando telepresenciais, o link permanente é: 

 meet.google.com/kde-xawv-dzs

Até lá. 

Prof. Gérson Marques
Coordenador/Tutor do GRUPE

Curso preparatório ao PPGD/UFC - Início das aulas

O GRUPE divulga o calendário, o(a)s professore(a)s e o ementário das aulas do curso preparatório ao ingresso no PPGD/UFC, que será ministrado em parceria com a ESA/OAB-CE, nos dias 07 a 10/07/2026, das 17h às 21h. 

Todos os alunos e alunas matriculadas estão convocados para as aulas. 

Aguardamos suas presenças na sede da ESA/OAB-CE, em Fortaleza.

Cordialmente,

Gérson Marques
Professor do PPGD/UFC
Coordenador do projeto GRUPE 

 

GRADE CURRICULAR, CRONOGRAMA E CORPO DOCENTE

Carga horária total: 15 (quinze) horas

 

ABERTURA

Data e horário: 07 de julho | 17h às 17h15
Duração: 15 minutos

Participantes

• Raphael Castelo Branco (Diretor da ESA/OAB-CE, Professor e advogado).
• Sérgio Rebouças (Professor do PPGD/UFC, Doutor e advogado).
• Francisco Gérson Marques de Lima (Professor do PPGD/UFC, Doutor, Subprocurador-Geral do Trabalho e Coordenador do GRUPE).
• Rafael Sales (Representante estudantil no PPGD/UFC, Doutorando, Advogado) 

Finalidade

• Recepção dos participantes;
• Abertura institucional do curso;
• Apresentação da programação;
• Esclarecimentos sobre a metodologia, funcionamento e objetivos do minicurso.