Al bando ogni discriminazione: anche i precari hanno diritto ai permessi studio
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Anche i lavoratori precari della P.A. devono poter usufruire delle 150 ore di permessi studio retribuiti: non possono essere discriminati rispetto ai dipendenti con contratto a tempo indeterminato. Si è così espressa la sezione Lavoro della Corte di Cassazione, con la sentenza n. 3871/11.
Il caso
Un dipendente del Ministero della Giustizia assunto a tempo determinato si rivolgeva al Tribunale di Trento affinché fosse dichiarato il suo diritto ad usufruire dei permessi retribuiti per motivi di studio, con conseguente disapplicazione del provvedimento dell’ufficio giudiziario con cui veniva escluso dalla graduatoria delle 150 ore.
Secondo la Pubblica Amministrazione: «i permessi studio non sono compatibili con i contratti a termine». Questa la motivazione dell’esclusione: i permessi studio possono essere fruiti solo dal personale assunto a tempo indeterminato. Il Tribunale adito accoglieva la domanda del precario; alla stessa stregua la Corte d’Appello confermava la decisione di primo grado in quanto l’esclusione dalla graduatoria delle 150 ore dei lavoratori precari sarebbe stata in evidente contrasto con il principio di non discriminazione sancito dall’Unione Europea. Contro tale pronuncia il Ministero ricorre per cassazione sostenendo la non compatibilità del beneficio con la temporaneità della prestazione lavorativa; tesi assolutamente bocciata dalla Suprema Corte.
I giudici di legittimità affermano: in base ad una interpretazione coerente con il principio di non discriminazione dei lavoratori a tempo determinato (sancito dall’art. 6, D.Lgs. n. 368/2001, in attuazione della direttiva 99/70/CE), deve ritenersi che l'art. 13 del CCNL del 16 maggio 2001, relativo al comparto ministeri e integrativo del precedente CCNL del 16 febbraio 1999, nel prevedere la fruibilità di permessi retribuiti per motivi di studio, nella misura di 150 ore, da parte dei dipendenti con rapporto di lavoro a tempo indeterminato, non esclude che i medesimi permessi debbano essere concessi a dipendenti assunti a tempo determinato, a meno che non vi sia una oggettiva incompatibilità in relazione alla natura del singolo contratto a termine. Né tanto meno la pubblica amministrazione può negare il beneficio sostenendo l’assenza di uno specifico interesse di non essere interessata alla "elevazione culturale dei dipendenti" dal momento che la fruizione dei permessi studio prescinde dalla sussistenza o meno di un tale interesse in capo al datore di lavoro, pubblico o privato che sia, essendo riconducibile a diritti fondamentali della persona garantiti dalla Costituzione e dalla Convenzione dei diritti dell’uomo.
Proibida a discriminação: os trabalhadores por prazo determinado também têm direito à licença para estudo
Os trabalhadores temporários também podem usufruir das 150 horas de licença para estudo remunerado: eles não podem ser discriminados em relação àqueles operários com contrato por prazo indeterminado. Assim se manifestou a Seção Trabalhista da Corte Suprema italiana.
O caso
Um trabalhador do Ministério da Justiça contratado por prazo determinado dirigiu-se ao Tribunal de Trento a fim de que fosse declarado seu direito a usufruir a licença remunerada para estudo, com a consequente inaplicabilidade do provimento judicial que o excluía da lista (dos beneficiários) das 150 horas.
De acordo com a Administração Pública, "as licenças para estudo não são compatíveis com os contratos a termo". Essa a motivação para a exclusão: as licenças para estudo podem ser usufruídas somente pelo pessoal contratado por prazo indeterminado. O Tribunal a quo acolheu o pedido do trabalhador; da mesma forma, a Corte de Apelação confirmou a decisão de 1º grau, quanto ao evidente contraste da exclusão dos trabalhadores temporários da lista de 150 horas com o princípio da não-discriminação consagrado pela União Europeia. Contra tal sentença, o Ministério recorreu, defendendo a incompatibilidade do benefício com a temporariedade da prestação laboral, tese absolutamente rejeitada pela Corte Suprema.
Os juízes afirmam: com base em uma interpretação coerente com o princípio da não-discriminação dos trabalhadores (consagrado no art. 6º, D. Lgs., n. 368/2001, em aplicação à Diretiva 99/70/CE), deve-se levar em consideração o art. 13 da CCNL, de 16 de maio de 2001, relativo ao Ministério e integrante do precedente do CCNL, de 16 de fevereiro de 1999, no qual se preveria a fruição de licenças remuneradas para estudo de 150 horas por parte dos trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, a menos que houvesse uma incompatibilidade objetiva em relação à natureza do contrato individual a termo. Tampouco pode a Administração Pública negar o benefício arguindo a a ausência de um interesse específico no "crescimento cultural dos trabalhadores", uma vez que a fruição de licenças para estudo prescinde da existência ou não do interesse do empregador, seja público ou privado, sendo reconhecido em virtude dos direitos fundamentais da pessoa, garantidos pela Constituição e pela Convenção de Direitos do Homem.
De acordo com a Administração Pública, "as licenças para estudo não são compatíveis com os contratos a termo". Essa a motivação para a exclusão: as licenças para estudo podem ser usufruídas somente pelo pessoal contratado por prazo indeterminado. O Tribunal a quo acolheu o pedido do trabalhador; da mesma forma, a Corte de Apelação confirmou a decisão de 1º grau, quanto ao evidente contraste da exclusão dos trabalhadores temporários da lista de 150 horas com o princípio da não-discriminação consagrado pela União Europeia. Contra tal sentença, o Ministério recorreu, defendendo a incompatibilidade do benefício com a temporariedade da prestação laboral, tese absolutamente rejeitada pela Corte Suprema.
Os juízes afirmam: com base em uma interpretação coerente com o princípio da não-discriminação dos trabalhadores (consagrado no art. 6º, D. Lgs., n. 368/2001, em aplicação à Diretiva 99/70/CE), deve-se levar em consideração o art. 13 da CCNL, de 16 de maio de 2001, relativo ao Ministério e integrante do precedente do CCNL, de 16 de fevereiro de 1999, no qual se preveria a fruição de licenças remuneradas para estudo de 150 horas por parte dos trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, a menos que houvesse uma incompatibilidade objetiva em relação à natureza do contrato individual a termo. Tampouco pode a Administração Pública negar o benefício arguindo a a ausência de um interesse específico no "crescimento cultural dos trabalhadores", uma vez que a fruição de licenças para estudo prescinde da existência ou não do interesse do empregador, seja público ou privado, sendo reconhecido em virtude dos direitos fundamentais da pessoa, garantidos pela Constituição e pela Convenção de Direitos do Homem.
Fonte: http://www.lastampa.it/
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