As novas regras propostas pela convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) podem dificultar a vida de trabalhadores domésticos e patrões no que diz respeito ao controle das horas trabalhadas. A avaliação é do advogado do Sindicato dos Empregadores Domésticos de São Paulo, Marcelo Unti.
Para ele, controlar as horas trabalhadas será muito difícil, principalmente para um empregador que passa o dia todo fora de casa.
“Como eu vou aferir a hora que ela [trabalhadora doméstica] entrou ou saiu se eu estou o dia todo fora de casa? Como eu posso saber se ela trabalhou as oito horas? Isso é uma dificuldade absurda. Isso é muito complicado, é inexequível. Isso já poderia ter sido proposto, mas não foi porque é impossível fazê-lo”, afirmou.
Muitas das regras propostas pela convenção já fazem parte da legislação brasileira como a assinatura da Carteira de Trabalho. As novidades para o Brasil incluem o estabelecimento de uma jornada de trabalho – que deve ser fixada em no máximo 44 horas semanais – e o pagamento de hora extra. Essas duas regras teriam de ser incorporadas à legislação do país.
Unti disse ainda que a relação de trabalho do empregado doméstico não pode ser tratada como as demais, por ser uma relação diferenciada. Para ele, trabalhadores domésticos e patrões vão acabar negociando e flexibilizando as regras como já ocorre hoje. “A relação do doméstico tem a flexibilidade que outras relações trabalhistas não tem. Se eu terminei meu serviço, porque eu não posso sair mais cedo?”
A socióloga da Universidade de Brasília (UnB) Christina Gerard, entretanto, avalia que as novas regras são um avanço para a categoria e que o estabelecimento de uma jornada de trabalho vai permitir que as trabalhadoras tenham vida pessoal.
“Essas regras permitem às trabalhadoras domésticas ter uma vida pessoal que elas não tinham. Muitas vezes elas não têm a tranquilidade de saber quantos dias, quantas semanas essas horas de trabalho podem representar a mais. Esse controle é necessário para uma relação mais pautada por compreensão da necessidade de cada uma das partes.”
Ela disse ainda que a questão da fiscalização será essencial para que as novas regras sejam cumpridas.
“Acho que é um ponto fundamental porque é nisso [fazer a fiscalização da lei] que temos dificuldade. O exercício do trabalho se faz nos domicílios, o que torna mais difícil acompanhar. Não há lei que funcione se não houver um acompanhamento.”
A convenção da OIT sobre trabalhadoras domésticas foi aprovada na última semana e, para ter validade, é preciso que dois países a ratifiquem.
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