Os Tribunais começaram a aplicar sanções a advogados que indicam jurisprudência inexistente, julgados equivocados e fundamentos fora de contexto. Até petições elaboradas com pedidos errados, cálculos mal feitos ou invencionices dos fatos.
A matéria intitulada "TRT-7 suspeita de jurisprudência gerada por IA e multa advogado", publicada em https://www.migalhas.com.br/quentes/432475/trt-7-suspeita-de-jurisprudencia-gerada-por-ia-e-multa-advogado (acessado 15.06.2025), expressa bem essa realidade.
Também houve o caso de um juiz que citou jurisprudência falsa (In https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2023/11/13/juiz-usa-inteligencia-artificial-para-fazer-decisao-e-cita-jurisprudencia-falsa-cnj-investiga-caso.ghtml (acessado em 05.06.2025).
Tudo isso é fruto do mal uso da Inteligência Artificial, do seu desconhecimento.
Advogados, juízes e procuradores precisam, primeiramente, conhecer o que seja a IA, como ela se comporta, do que precisa para apresentar adequadamente o resultado solicitado. Por exemplo, qualquer IA precisa ser contextualizada da questão que lhe é submetida. Depois, vem a justificativa do que se pretende (a finalidade, o propósito) e, por fim, o comando: faça isso, apresente aquilo.
Essas etapas se chamam "prompt", na linguagem comum. Simplesmente colocar uma sentença e pedir que a IA elabore um recurso, por exemplo, fatalmente dará errado. A narrativa sucinta de um caso limitará a que a IA construa resposta com base nas informações que lhe foram dadas. É que a IA ainda não tem o dom de adivinhar. Mas ela poderá inventar dados para completar as lacunas do prompt. Se necessário, ela inventará precedentes falsos.
Então, quando nos deparamos com peças processuais equivocadas e jurisprudências falseadas produzidas por IA, saiba-se que o erro está, sobretudo, no profissional que utilizou este mecanismo.
Um dos pontos a destacar é que a IA é apenas uma ferramenta de facilitação da atividade humana. Precisa de supervisão, de revisão e de acertos finais. Deixar nas mãos da IA a elaboração integral de uma peça processual é um risco e uma irresponsabilidade.
Alguns cuidados mínimos são necessários para se ter uma boa peça processual produzida com o auxílio de IA:
- Use sempre uma IA paga. As gratuitas possuem maior insegurança e maior margem de erros.
- Treine o "prompt". Dê informações completas à IA, narre os fatos, ponha datas, nomine pessoas, coloque as funções, especifique a finalidade, anexe documentos, deixe seu propósito claro, dê o comando desejado e diga como quer que ela apresente o resultado. Há vários sites ensinando técnicas de elaboração de prompts, assista vídeos, estude a matéria.
- Sempre peça à IA para se ater à narrativa e a não criar jurisprudências ou dados falsos.
- Supervisione e revise a atividade da IA, esteja pronto para pedir esclarecimentos e oferecer novos comandos complementares. Sempre confira as respostas da IA.
- No final, saiba que a peça processual é sua, não da IA. Então, dê-lhe o acabamento apropriado e adeque ao seu estilo a peça que a IA lhe forneceu. Se ela citou súmulas, jurisprudência, precedentes, doutrina, dados de organismos de pesquisa, confira-os.
- Prefira solicitar que a IA faça pequenas atividades, como resumir um documento, artigo ou um depoimento, para integrá-los à sua peça processual. Evite atribuir à IA a elaboração de uma peça na íntegra.
- Escolha a IA adequada à sua pretensão. Há várias IAs no mercado, cada uma com particulares e finalidades diferentes. Escolha a que melhor sirva ao seu propósito.
Sabe-se que a Inteligência Artificial é um caminho sem volta. Trata-se de um grande salto na tecnologia moderna. Mas é preciso saber como utilizá-la adequadamente. O uso irresponsável poderá causar constrangimentos profissionais.
Prof. Gérson Marques
Tutor do GRUPE
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