NOTA PÚBLICA

As entidades abaixo firmadas, cientes da necessidade de urgente reestruturação do Judiciário Trabalhista cearense, no que se refere aos seus órgãos de primeiro grau, manifestam-se publicamente no sentido de conclamar os parlamentares do Estado a se empenharem firmemente na aprovação do Projeto de Lei nº. 4409/2008, que cria “cargos de Juiz do trabalho e Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região”, e que desde novembro de 2008 tramita na Câmara Federal, encontrando-se apto para votação plenária a partir de fevereiro de 2010.

A situação da Justiça do Trabalho no Estado do Ceará é incompatível com o desenvolvimento do Estado e pode, a curto prazo, causar prejuízos ainda maiores à cidadania, pela baixa quantidade de juízes e de órgãos judicantes, caso não sejam adotadas providências urgentes no sentido de pelo menos, equiparar a Primeira Instância da 7ª Região aos demais Estados de idêntico perfil sócio-econômico, o que constitui medida minimamente razoável, hoje dependente de iniciativa e envolvimento dos parlamentares cearenses.

A situação atual é insustentável, sob qualquer aspecto, daí o motivo de as instituições subscritas, por seus representantes, dirigirem-se à sociedade e demais autoridades, de forma pública, para manifestar apoio integral ao Projeto de Lei nº. 4409/2008, que tem o escopo de pelo menos abrandar a grave situação do Judiciário trabalhista no Estado do Ceará, sem prejuízo de outras iniciativas posteriores no mesmo sentido, que possam definitivamente, equilibrar o histórico déficit jurisdicional de nosso Estado.

 

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2011

VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
PRESIDENTE DA  OAB CEARÁ

 GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
 PRESIDENTE DA AMATRA VII

HARLEY XIMENES DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE REGIÃO NORDESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS– ABRAT