Chega à Assembleia Legislativa a questão da contratação de escritórios de advocacia mediante terceirização por parte do Banco do Nordeste (BNB). A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai debater o assunto, na próxima quarta-feira. Mais de mil candidatos aprovados em concurso público para o cargo estão questionado judicialmente as contratações.
Em termos jurídicos a situação está bem complicada. No final do ano passado, o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Judicael Sudário, determinou que a direção o BNB afastasse, de imediato, advogados contratados diretamente ou através de sociedade civil, em detrimento de candidatos aprovados em concurso para o cargo.
A decisão foi confirmada, no início deste ano, no julgamento do mérito da ação civil pública. O problema é que o BNB recorreu e hoje existe dois entendimentos sobre a questão.
O procurador do Trabalho Francisco José Parente Vasconcelos Júnior, autor da ação civil pública que pede a suspensão das contratações de terceirizados, afirma que assim que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tiver em mãos a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7ª Região) vai pedir que a sentença seja executada para restabelecer a ordem jurídica então violada.
Vasconcelos disse que irá até o fim para que a Constituição Federal, que manda contratar através de concurso, seja cumprida. Para ele, o banco não foi sensível aos apelos dos concursados. O BNB entende que está amparado por um mandado de segurança que mantém suspensa os efeitos do julgamento do mérito da ação civil pública.
O diretor Administrativo e de Tecnologia da Informação do BNB, Stélio Gama Lira Júnior, diz que todo o processo de terceirização é legal e aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele diz que o banco já chamou 61 dos 1.164 aprovados no concurso realizado em abril de 2010 mas informa também que a instituição mantém 221 prestadores de serviços advocatícios.
Ele admite que o serviço que o terceirizado está fazendo, o concursado até poderia fazer mas o problema é que são “serviços especializados”. Afirma que o BNB fez o concurso como um banco de reserva e não disse quantos iria chamar.
“Uma coisa é aprovado e outro coisa é chamar. “É um banco de reserva que eu vou chamando à medida que eu preciso e tenho disponibilidade e é isso que a gente está fazendo”, conclui.
Por Artumira Dutra
Fonte: http://www.opovo.com.br/
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