Le n. 12437/11: Constituição de procurador mediante registro em ata de audiência

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 791.......................................................................................................................

........................................................................................................................................ 

§ 3^o  A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  6  de  julho  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi
Luis Inácio Lucena Adams