sábado, 27 de junho de 2020

O jus resistentiae do profissional de saúde e a pandemia do Coronavírus

Marcia Araujo Gois Albuquerque Vrska
Advogada, Pós-Graduanda, membro do GRUPE

        O surto global do Coronavírus ocasiona progressivas alterações no contexto socioeconômico brasileiro, exigindo-se das autoridades a implementação de medidas de proteção e atenuação dos impactos decorrentes da disseminação da doença.


        Profissionais de saúde, sujeitos a meio ambiente laboral de alto risco e com elevada aglomeração de pacientes em estado grave, são convocados para prestar serviços, em meio à pandemia, sem que lhes sejam asseguradas condições de higiene básicas no trabalho ou ainda equipamentos de proteção individual essenciais à preservação de sua integridade física, como máscaras, aventais, luvas e demais itens previstos na Nota Técnica nº 04/2020 da ANVISA - que estabelece medidas de prevenção e controle a serem adotadas durante a assistência a casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo Covid-19.