A Prefeitura de Campinas (93 km de São Paulo) assinou nesta terça-feira (17) um termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho e com o Ministério do Trabalho e Emprego para estabelecer ações conjuntas contra as condições degradantes de trabalho em obras da construção civil na cidade.
O Termo de Cooperação pelo Trabalho Decente na Construção Civil prevê, entre outras medidas, que a prefeitura só vai ceder alvará de construção a empresas que se comprometerem a cumprir as normas de segurança do trabalho.
Com o termo, será possível embargar obras por descumprimento de contrato em casos de irregularidades. Hoje, isso só é possível após denúncias judiciais.
O documento também prevê a ampliação da fiscalização prévia e a exigência, em processos licitatórios, de identificação do local de alojamento dos trabalhadores, para facilitar a fiscalização.
Também serão realizadas campanhas de esclarecimento, com a realização de debates sobre o tema. O termo será encaminhado ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e ao da Justiça, José Eduardo Cardozo.
"A prefeitura tornou público que irá se empenhar nas fiscalizações, esse é um compromisso inédito e que pode melhorar muito a situação desses trabalhadores", afirmou a procuradora do trabalho, Eleonora Bordini Coca.
Segundo ela, as empresas de construção presentes no evento saíram mais informadas.
"Explicamos as exigências legais, inclusive sobre a responsabilidade solidária, que significa que, mesmo quando a situação degradante ocorre em empresas terceirizadas, a construtora não deixa de ser responsável", disse. "Acho que esse é um momento de reflexão e mudança de atitudes."
As 94 empresas presentes receberam um material com todas as normas obrigatórias no canteiro e alojamentos e terão 30 dias para regularizar eventuais irregularidades.
Fonte: Marília Rocha, Folha de São Paulo.
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